O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário
de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior
Tribunal de Justiça (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que
manteve posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de
um recurso do Piauí. De acordo com o entendimento, deve-se considerar
intempestivo o recurso que, embora interposto no último dia do prazo
recursal, foi recebido após o expediente forense.
No caso, uma
das partes recorreu ao STJ contestando a protocolização, feita pela
outra parte às 16h40 do último dia do prazo, de recurso contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Piauí. Argumentou que o expediente forense se
encerra às 14h, de acordo com a Resolução 30/2009 daquele tribunal.
Disse, também, que o protocolo se deu em regime de plantão, que funciona
após o encerramento do expedien
te.
A ministra Andrighi destacou a redação do artigo 172, parágrafo 3º, do
Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual, “quando o ato tiver que
ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser
apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos
da lei de organização judiciária local”.
A notícia acima refere-se ao seguinte processo: AREsp 96048
Fonte: Notícias do STJ, 28/08/2012
A ministra Andrighi destacou a redação do artigo 172, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”.
A notícia acima refere-se ao seguinte processo: AREsp 96048
Fonte: Notícias do STJ, 28/08/2012
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