Negado recurso a motorista que alegou não ter recebido notificação de multa

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso a motorista qua alegou não ter recebido notificação sobre infração de trânsito. O juiz da 2ª Vara Judicial de São João da Boa Vista julgou improcedente a declaração de nulidade da notificação de multa emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), além da desconstituição do auto de infr...ação com a respectiva baixa dos pontos atribuídos ao prontuário do motorista. Segundo o acórdão do Tribunal, o DER comprovou a PRÉVIA REMESSA DE NOTIFICAÇÃO da infração. Conforme consta no julgado, "tendo o ato administrativo em questão todos os requisitos de sua validade, bem como há comprovação dos envios das notificações determinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, além da presunção de legitimidade e veracidade de que goza o DER, se impõe a denegação do recurso". Ref.: Apelação n. 0001973-86.2010.8.26.0568. (Fonte: Comunicação Social TJSP 28/12/2011)