Prova de Direito Constitucional – Cargo Advogado
No que se refere ao conceito de constituição e a sua classificação, julgue os itens seguintes.
107 Segundo os doutrinadores, a ideia de uma constituição aberta está ligada à possibilidade de sua permanência dentro de seu tempo, evitando-se o risco de perda ou desmoronamento de sua força normativa.
Gabarito oficial: C
Comentário: Conforme ensina Pedro Lenza, “grande parte dos publicistas vem destacando a ideia de uma constituição aberta, no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa” (Direito constitucional esquematizado. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 73.
108 Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.
Gabarito oficial: E
Comentário: A constituição quanto a sua extensão pode ser sintética ou analítica. As sintéticas são aquelas enxutas que prevêem apenas os princípios fundamentais e estruturais do Estado. Não descem a minúcias. Assim não examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado. A analítica, por sua vez, é aquela que aborda todos os assuntos que o constituinte entendeu necessários.
Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado.
109 Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o estado-membro edita sua constituição, ele age com fundamento no denominado poder constituinte derivado decorrente.
Gabarito oficial: C
Comentário: A constituição brasileira adotou o pacto federativo. Cada ente federativo possui autonomia consubstanciada na chamada triplica capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Poder constituinte derivado decorrente é a possibilidade de cada estado-membro, no exercício da auto-organização, elaborar a sua própria constituição (Constituição Estadual), sempre tomando como base as regras estabelecidas na Constituição Federal.
110 O poder constituinte originário, por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, exige deliberação da representação popular, razão pela qual não se admite a outorga como forma de sua expressão.
Gabarito oficial: E
Comentário: Na classificação das constituições quanto à origem, elas podem ser outorgadas ou promulgadas. As constituições outorgadas são aquelas impostas por uma pessoa ou grupo de pessoas que tomam o poder. As constituições promulgadas são aquelas elaboradas pelos representantes do povo, também denominadas constituições populares.
Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens.
111 Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.
Gabarito oficial: C
Comentário: Normas constitucionais programáticas são aquelas que necessitam de uma providência posterior do legislador ordinário para conferir plena eficácia à norma constitucional. São exemplos de normas programáticas aquelas que regulam os direitos sociais, como os arts. 205 (educação), 215 (cultura), 217 (desporto) e 227 (proteção da criança).
112 O preâmbulo constitucional estabelece as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, razão pela qual pode servir de elemento de interpretação e de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.
Gabarito oficial: E
Comentário: O preâmbulo constitucional é certidão de origem do novo texto. Não é uma norma jurídica. Veicula princípios do novo Estado. Havendo conflito entre o preâmbulo e a norma da constituição, prevalecerá esta última. Assim, o preâmbulo não servirá de paradigma comparativo em eventual ação de declaração de inconstitucionalidade.
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
113 Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.
Gabarito oficial: E
Comentário: O art. 12, da Lei n. 9.882/1999, prevê que: “A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”.
114 O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.
Gabarito oficial: C
Comentário: O controle pela via difusa pode tomar qualquer forma processual, como, o habeas corpus, mandado de segurança, ação de reparação de danos, ação de despejo etc. Há a necessidade de um caso concreto e sua decisão é sempre inter partes. Sobre o tema veja neste blog o resumo que fiz sobre o controle de constitucionalidade.
115 Em regra, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que defere a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade tem efeitos ex nunc.
Gabarito oficial: C
Comentário: O § 1º, do art. 11, da Lei n. 9.868/1999, dispõe: “A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa”.
Considerando que determinada pessoa tenha uma única propriedade, classificada como média propriedade rural, que não esteja cumprindo sua função social, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais e no regime constitucional da propriedade.
116 Como o direito de propriedade não é absoluto, a referida propriedade poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, por ato da União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
Gabarito oficial: E
Comentário: A propriedade rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária pela União mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. No entanto, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, por força do art. 185, inciso I, da CF/88.
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.
117 Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
Gabarito oficial: C
Comentário: Trata-se de competência concorrente prevista no art. 24, inciso VIII, da CF/88.
118 A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
Gabarito oficial: C
Comentário: A competência privativa prevê a possibilidade de sua delegação. O parágrafo único do art. 22 da CF/88, prevê: “Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”
Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
119 De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.
Gabarito oficial: E
Comentário: A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República é de sua competência exclusiva, ou seja, não admite delegação. Ver: art. 84, inciso XXVI, c/c o parágrafo único do art. 84 da CF/88.
120 Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.
Gabarito oficial: E
Comentário: A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, por força do art. 102, inciso I, alínea d, da CF/88.
ótimo, obrigada!
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