183º Concurso

São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

53. São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação

em outra;

II. manter a integridade nacional;

III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela

unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

(A) II, III e IV.

(B) III e IV.

(C) IV.

(D) III.

(E) I, II e III.
Gabarito oficial: E

Comentário: Os requisitos da intervenção federal nos Estados estão previstos expressamente no art. 34 da CF e o item IV acima não consta no rol. Lembrar que a intervenção é possível da União nos Estados e no DF; e dos Estados nos Municípios localizados em seu território. A União pode intervir somente nos municípios localizados nos Territórios Federais (atualmente não existem Territórios Federais). Lembrar também que as hipóteses de intervenção federal e estadual são taxativas, ou seja, estão previstas expressamente nos arts. 34 e 35 da CF, não se admitindo interpretação extensiva.