Atentem para a Lei nº 12.398, de 28-03-2011 (DOU, 29-03-2011), que acrescentou parágrafo único ao art. 1589 do Código Civil, e deu nova redação ao inc. VII do art. 888 do CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.
A nova redação do Código Civil é a seguinte:
"Art. 1.589. ........................................................................................................................................
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente" (NR)
A nova redação do CPC é a seguinte:
"Art. 888. ...........................................................................................................................................
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;"
Nenhum comentário:
Postar um comentário