Controle de constitucionalidade

Quadro sinóptico

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Surgimento: Esta espécie de controle de constitucionalidade foi acrescentada pela EC n. 3, de 17/03/1993 e visa a declaração de constitucionalidade da lei ou do ato normativo.

Objeto: O objeto da ADC é a existência de uma lei federal, acrescida de controvérsia judicial, ou seja, para dirimir eventual controvérsia judicial acerca de uma mesma lei federal será possível o ajuizamento da ADC. Por exemplo, um juiz declara a constitucionalidade da Lei Federal "X" e outro juiz declara a inconstitucionalidade da mesma Lei Federal "X". Haverá uma insegurança jurídica sobre a constitucionalidade ou não da mesma lei.

Atenção concurseiro 1: Por que não será possíbel o ajuizamento de uma ADC no dia seguinte a publicação da lei federal? Porque ainda não há controvérsia judicial.

Atenção concurseiro 2: Leis estaduais e municipais não são objeto de ADC.