Controle de constitucionalidade

Quadro sinóptico

Legitimados do art. 103, I a IX, da CF

Entre os legitimados, alguns devem demonstrar a chamada pertinência temática, ou seja, o interesse em ajuizar o controle concentrado de constitucionalidade. São eles:

(1) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(2) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

(3) confederação sindical.

(4) entidade de classe de âmbito nacional.

Os demais são legitimados universais, ou seja, podem ajuizar a ação sem necessidade de demonstrar o interesse:

(1) o Presidente da República.

(2) a Mesa do Senado Federal.

(3) a Mesa da Câmara dos Deputados.

(4) o Procurador-Geral da República.

(5) o Conselho Federal da OAB.

(6) partido político com representação no Congresso Nacional.