183º Concurso

58. Sobre as súmulas vinculantes, indique a resposta correta.

(A) São aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício

ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos

seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria

constitucional.

(B) Serão revisadas ou canceladas por provocação de todos

quantos legitimados à propositura de ação popular.

(C) São editadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando se

cuidar de tema constitucional, ou pelo Superior Tribunal

de Justiça, quando se cuidar de questão infraconstitucional,

e terão efeito vinculante em relação aos demais

órgãos do Poder Judiciário e à administração pública

direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

(D) Apenas quanto ao ato administrativo que contrariar a

súmula vinculante é que caberá reclamação ao Supremo

Tribunal Federal.

(E) Enquanto permanecer inalterada a composição do Supremo

Tribunal Federal existente quando da edição da

súmula vinculante não será permitida a sua revisão.

Gabarito oficial: A

Comentário: A resposta está no art. 103-A da CF.