183º Concurso

59. Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental,

assinale a alternativa correta.

(A) Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo

Superior Tribunal de Justiça conforme a origem, federal,

estadual ou municipal, da apregoada lesão.

(B) Poderá ser proposta pelos legitimados para a ação civil

pública.

(C) Quando julgada, sua decisão terá eficácia contra todos

e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do

Poder Público.

(D) Será admitida mesmo quando houver outro meio eficaz

de sanação da lesividade.

(E) Poderá ser decidida em sessão à qual presente a maioria

simples dos Ministros.

Gabarito oficial: C

Comentário: A resposta está no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.883, de 3-12-1999, Dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.